Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS APURADO CONFORME CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. No que diz respeito à alegação de ofensa à coisa julgada, o Regional assentou que “analisando as planilhas de cálculos (ID. 2c46a60) acostada pelo SCLJ da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, verifica-se que o FGTS devido (R$ 2.455,96) e a multa de 40% do FGTS (R$ 10.176,19) estão de acordo com o dispositivo da sentença, tendo sofrido apenas correção monetária”. Afastou-se, assim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido.