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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000479-43.2024.5.09.0303

Adicional de periculosidade: manuseio de líquidos inflamáveis

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MANUSEIO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS – ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS – SÚMULAS Nos 126 E 364 DO TST– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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