Responsabilização subsidiária: convênio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com a premissa fática delineada pela Corte a quo , quanto a não comprovação da conduta culposa do ente público, não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária, visto que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere a responsabilidade pelo seu pagamento ao tomador de serviços, em caráter solidário ou subsidiário. Incidência da Súmula nº 331, V, do TST e da tese fixada no Tema 246 do ementário de repercussão geral do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.