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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001180-50.2022.5.02.0303

Pccs: fundação casa

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Pccs
  • Fundação casa
  • Progressão por mérito
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Progressão por antiguidade

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PCCS. FUNDAÇÃO CASA – SP. 1. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE O PRIMEIRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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