TSTAg-AIRR 1001180-50.2022.5.02.0303
Pccs: fundação casa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Pccs
- Fundação casa
- Progressão por mérito
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Progressão por antiguidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PCCS. FUNDAÇÃO CASA – SP. 1. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE O PRIMEIRO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator