Coisa julgada: acordo homologado em ação coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST 1. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia, limitando-se a rediscutir o mérito. Agravo de que não se conhece.