Égide da lei 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da administração pública

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, integrante da administração pública. 2. O quadro fático delimitado no acórdão recorrido consignou que houve produção probatória na instrução processual que demonstraram a culpa in vigilando da reclamada. Assim, não há de se falar em atribuição de responsabilidade subsidiária automática, uma vez que o regional chegou a tal conclusão a partir elementos carreados aos autos na instrução probatória. 3. Reverter tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. 4. Prejudicada análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.