Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I – Na decisão ora agravada, esta relatora negou provimento ao recurso ordinário da autora com base em diversos fundamentos autônomos e independentes, mantendo a improcedência do pleito rescisório. II – Em seu agravo interno, a parte insiste na existência de “transcendência”, na aplicação dos princípios da “cooperação” e da “fungibilidade/instrumentalidade das formas”, e na inexistência do óbice processual previsto na Súmula 126 do TST. III – Nenhuma dessas matérias, contudo, fez parte do recurso ordinário ou da decisão agravada. Assim, aplica-se a Súmula 422, I, do TST, segundo a qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo interno não conhecido.