Reconhecimento do vínculo de emprego (inobservância do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Por meio de decisão unipessoal, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada por não terem sido atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No presente agravo, a parte não enfrenta especificamente esse óbice, limitando-se a discutir a matéria de fundo veiculada no recurso de revista, o que atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.