Dano moral: limitação ao uso de banheiro

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, conforme previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento no aspecto. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. LEGALIDADE. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E "EXTRA BÔNUS". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A parte reclamante na petição inicial fundamenta o pedido na ilegalidade de alguns critérios, o que foi afastado pelo TRT, e principalmente na alegação de que "a Reclamada jamais demonstrou à Reclamante quais as metas que tinha atingindo e o porquê da redução de seu PIV em determinados meses. Assim, sendo certo que o ônus de demonstrar o cálculo da verba bem como sua adequação à política e metas mensais estabelecidas é da própria Reclamada, deve esta comprovar a correção dos pagamentos efetuados durante todo o pacto laboral, sob pena de ter de efetuar o pagamento do prêmio pelo teto estabelecido na política" (fl. 14). Portanto, as diferenças pleiteadas estão diretamente relacionadas às metas fixadas pela parte reclamada. II. No caso, no acórdão regional está registrado que "as metas eram pré-estabelecidas, periodicamente, divulgadas através do Programa de Incentivo Variável". Assim, afasta-se a alegação da Agravante, segundo a qual a parte reclamada não teria revelado quais metas não teria atingido e o porquê da redução do Programa de Incentivo Variável em alguns meses. III . Não se desconhece a existência de julgados nesta Turma atribuindo à parte reclamada o ônus de provar o correto pagamento do PIV, em função do princípio da aptidão para a prova . No entanto, na presente situação não se cogita de dificuldade da parte reclamante na produção da prova, diante da própria postulação da Autora e do expressamente registrado pelo Tribunal Regional a respeito das metas no sentido de que " as metas eram pré-estabelecidas, periodicamente, divulgadas através do Programa de Incentivo Variável ". Assim, a parte reclamante poderia, por exemplo, postular a juntada dos documentos em que teria havido a divulgação periódica das metas, uma vez que todos empregados teriam acesso a toda sua regulamentação, assim dos indicativos de produtividade e a apuração do PIV. Nesse aspecto, não comprovadas as alegações apresentadas pela parte reclamante, não se evidencia ofensa aos dispositivos legais apontados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.