Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 3. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 4. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, EM CONCORRÊNCIA COM A EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 7º, I, DA CF E 818 DA CLT E DA SÚMULA 212 DO TST. 5. DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.