TSTAg-RRAg 10326-80.2018.5.15.0087
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Horas Extras
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Ente Público
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade,não conhecerdo agravo e condenar o agravante ao pagamento damultaprevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido.
Indexação
Horas Extras; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Ente Público; Regime 12 x 36