Vícios: programa de demissão incentivada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. IRREGULARIDADE FORMAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado (inclusive com trechos do acórdão regional transcritos e destacados na decisão embargada) os motivos para se negar provimento ao recurso da Reclamada, tendo em vista a conclusão a que chegou o Regional, a partir da análise dos fatos e das provas, no sentido de manter a sentença quanto à invalidade do PDI com fundamento na irregularidade formal existente no acordo coletivo, bem como na ausência da entidade sindical representativa da categoria. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.