Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 212-64.2021.5.21.0005
Negativa de prestação jurisdicional: diferenças salariais indevidas pccs/1991 promoções autor admitido apenas em 2010
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS PCCS/1991 PROMOÇÕES AUTOR ADMITIDO APENAS EM 2010. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.