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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 212-64.2021.5.21.0005

Negativa de prestação jurisdicional: diferenças salariais indevidas  pccs/1991  promoções  autor admitido apenas em 2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS  PCCS/1991  PROMOÇÕES  AUTOR ADMITIDO APENAS EM 2010. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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