Aposentadoria por tempo de contribuição: exposição a agentes nocivos

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas em condições insalubres. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a apelação do INSS foi improvida e o recurso adesivo da parte autora foi julgado parcialmente procedente. O valor da causa foi fixado em R$ 57.939,33 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.