Alegação de não cumprimento: pretensão de penhora de valores

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL OFÍCIO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 4 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1. Agravo interno contra decisão na qual foi reconhecida a competência originária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para processar e julgar o mandado de segurança. 2. Ao Tribunal Superior do Trabalho compete o processamento originário de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente, dos membros da Corte e de seus órgãos fracionários. O TST não possui competência originária para análise de ação mandamental cujo ato tido por coator é decisão proferida por magistrado ou órgão de Tribunal Regional (art. 21, VI, da Lei Complementar 35/1979 -LOMAN; arts. 76, I, “b”, 78, III, “a”, II, e 224 do Regimento Interno e OJ 4 do Tribunal Pleno do TST). 3. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Exequente contra acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região em agravo interno, no qual foi mantida a decisão da Vice-presidência no processo Precat-0010503-37.2024.5.03.0000, em que rejeitado o requerimento de penhora nas contas bancárias do Município, ante a alegação de não cumprimento do ofício precatório. No acórdão impugnado, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo, assinalando a ausência das “hipóteses previstas no §6º do art. 100 da Constituição Federal, já que o ofício precatório foi regularmente expedido para inclusão no orçamento de 2023 (ID 8c00344), e não houve preterição da ordem de pagamento, sendo que atualmente o presente precatório é o trigésimo primeiro na ordem cronológica”. 4. Tratando-se de pretensão direcionada a ato praticado no Tribunal Regional, não há como conferir trânsito ao feito, em face da incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária da ação mandamental. Julgados. 5. Nos termos do art. 229, § 1º, do RITST, “a petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do art. 227 deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.” Assim, correta a decisão monocrática em que declinada a competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região com a remessa dos autos (art. 64, § 3º, do CPC. Agravo interno não provido.