Furto: substituição por restritivas de direitos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DEMONSTRANDO QUE A MEDIDA NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A simples reincidência do apenado, dissociada da avaliação sobre ser ou não a substituição por restritivas de direitos recomendável para o caso concreto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o § 3º do art. 44 do Código Penal. Hipótese em que a negativa de substituição foi suficientemente motivada, pois, além da reincidência genérica da paciente, a Corte local apresentou fundamentação concreta no sentido de que a medida não seria socialmente recomendável, qual seja, a concessão do benefício em oportunidade anterior, o que se revelou insuficiente para dissuadí-la da prática de novos delitos. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.