Jurisprudências
TSTED-RR 11756-03.2016.5.03.0142
Rejeição
- Direito do Trabalho
- Rejeição
- Compensação de Jornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MULTA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva