TSTAg-RRAg 20070-39.2018.5.04.0012
Matéria objeto do recurso de revista: intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Intervalo intrajornada
- Período posterior à lei 13.467/2017
- Natureza indenizatória
- Aplicabilidade da nova redação do art. 71, §4º, da CLT
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Atos Processuais; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada