Jurisprudências
TSTRR-AIRR 11322-57.2015.5.01.0060
Taxa selic simples: julgados do TST nesse sentido
- Direito do Trabalho
- Taxa selic simples
- Julgados do TST nesse sentido
- Cerceamento de Defesa
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA SELIC SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme julgamento proferido pelo STF no bojo das ADC’s 58 e 59, deve ser aplicada a taxa SELIC simples na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Julgados do TST nesse sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por injunção da tese vinculante firmada no julgamento das ADC"s 58 e 59 pelo STF e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência da taxa SELIC capitalizada.
Indexação
Cerceamento de Defesa