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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010765-64.2023.5.03.0018

Cerceamento de defesa: indeferimento de oitiva de testemunhas

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Indeferimento de oitiva de testemunhas
  • Procedimento desnecessário
  • Ausência de fato controvertido a motivar a produção de prova oral
  • Lide simulada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO A MOTIVAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIDE SIMULADA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO QUE SE DESTINA AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À FILHA DO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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