Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12155-53.2017.5.15.0145
Prescrição: diferenças de anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças de anuênios
- Instituição e extinção por norma coletiva
- Horas extras
- Protesto interruptivo da prescrição
- Causa de pedir distinta
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST – HORAS EXTRAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Prescrição e Decadência; Reflexos; Gratificação Anual; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Intervalo 15 Minutos Mulher