Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21240-94.2019.5.04.0017
Indenização por Dano Moral: intervalo Intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –ASTREINTES –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS –CONFIGURAÇÃO –RANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Obrigação de Fazer / Não Fazer