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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000308-62.2020.5.02.0446

Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade desatendido
  • Assédio Moral
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa do Artigo 477 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, na medida em que a ré simplesmente menciona que ratifica as razões de recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Assédio Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Diferenças por Desvio de Função

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