Execução: redirecionamento da condenação ao ente público condenado de forma subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ENTE PÚBLICO CONDENADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE . 1. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.