Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela não ocorrência do labor em situação de insalubridade. Diante do quadro fático delineado, que é insuscetível de reexame por esta Corte Superior, de que a reclamante não trabalhava exposta a agentes insalubres, não há falar-se em violação do artigo 394-A e ao artigo 483, alínea “d”, da CLT, porque a ausência de insalubridade não caracteriza a violação literal dos dispositivos apontados. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.