TSTAIRR 214900-02.2009.5.15.0113
Preclusão: não configuração
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- Não configuração
- Horas Extras
- Prêmio
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Nulidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante entendimento do STF, salvo na hipótese de trânsito em julgado, os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, de modo que podem ser alterados a qualquer tempo, não tendo aplicabilidade o instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Prêmio; Ajuda / Tíquete Alimentação; Nulidade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada