TSTAg-EDCiv-AIRR 11391-76.2017.5.15.0045
Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST: ausência de pressuposto extrínseco
- Direito do Trabalho
- Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST
- Ausência de pressuposto extrínseco
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. Extrai-se da decisão agravada que foram expostos de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais considerou-se o agravo de instrumento desfundamentado, uma vez que a ré não impugnou os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, como exige o item I da Súmula nº 422 desta Corte. Dessa forma, ficou prejudicada a análise da matéria de fundo e da transcendência ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais