Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 11391-76.2017.5.15.0045

Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST: ausência de pressuposto extrínseco

  • Direito do Trabalho
  • Incidência do óbice da súmula 422, i, do TST
  • Ausência de pressuposto extrínseco
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. Extrai-se da decisão agravada que foram expostos de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais considerou-se o agravo de instrumento desfundamentado, uma vez que a ré não impugnou os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, como exige o item I da Súmula nº 422 desta Corte. Dessa forma, ficou prejudicada a análise da matéria de fundo e da transcendência ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.