TSTED-Ag-AIRR 10102-41.2020.5.15.0098
Adicional de insalubridade: fornecimento de epis
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Fornecimento de epis
- Vícios
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 9.250,00), no importe de R$ 185,00 - cento e oitenta e cinco reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Equipamento de Proteção Individual - EPI; Negativa de Prestação Jurisdicional