Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000987-22.2024.5.19.0008
Irregularidade de representação processual no agravo interno
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual no agravo interno
- Substabelecimento com prazo de validade expirado
- Representação processual inexistente
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO AGRAVO INTERNO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 383, II, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator