Atos processuais: nulidade

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. LIMITES DA LIDE. DURAÇÃO DO TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade - limites da lide - duração do trabalho" , pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, do TST). II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu o voto divergente o qual não contém a tese vencedora a qual é objeto da presente controvérsia. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Não é possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.