TSTAg-AIRR 1001450-10.2021.5.02.0465
Execução: apuração indevida de honorários sobre a multa fixada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Apuração indevida de honorários sobre a multa fixada
- Fundamento não atacado
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. OFENSA À COISA JULGADA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 2. APURAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS SOBRE A MULTA FIXADA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes; Preclusão / Coisa Julgada