TSTAg-RRAg 1001851-50.2017.5.02.0432
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Coisa julgada
- Acordo homologado em ação coletiva
- Não configuração
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 203 DA TABELA DE IRRR DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento nos temas objeto de agravo. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Prorrogação do Horário Noturno; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva