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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10759-18.2022.5.15.0096

Adicional de insalubridade: honorários advocatícios e periciais

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Honorários advocatícios e periciais
  • Não cumprimento dos requisitos do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Transcrição integral no início das razões
  • Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL NO INÍCIO DAS RAZÕES. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes a todos os temas de seu recurso de revista no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados, e sem nenhum destaque. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais

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