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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1002639-92.2013.5.02.0468

Enterprise services brasil serviços de tecnologia ltda

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Enterprise services brasil serviços de tecnologia ltda
  • Natureza jurídica da execução
  • Diferenças na apuração de juros
  • Matérias estranhas aos autos
  • Inovação recursal
  • Adicional de Periculosidade

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO ÍNICIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS NA APURAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 –Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional (sobre horas extras, retificação de CTPS, adicional de periculosidade e intervalo intrajornada), às diferenças por equiparação salarial, à retificação da CTPS, às horas extras, ao adicional de periculosidade, e à multa pela oposição de embargos de declaração. 2 –Nas razões do agravo, a parte apresenta insurgência quanto à arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional (a respeito da natureza jurídica da execução e das diferenças de juros), à natureza jurídica da execução e às diferenças de juros. 3 – Trata-se, portanto, de inovação recursal, pois as matérias, absolutamente estranhas aos autos, não haviam sido objeto de insurgência nas razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. 5 – Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; CTPS; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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