TSTRR-RR 1000300-50.2021.5.02.0026
Responsabilidade subsidiária, contrato de empreitada
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária, contrato de empreitada
- Dono da obra
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I DO TST. Demonstrada possível violação à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I DO TST. Trata-se da controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária à luz do Incidente de Demandas Repetitivas de n.º 190- 53.2015.5.03.0090. No caso, o dono da obra se trata de empresa de ensino, não é construtora ou incorporadora, razão que não há de se falar em responsabilidade pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Brasília, 12 de agosto de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Clique ou toque aqui para inserir o texto.