Nulidade de testamento e prova grafotécnica: fundamentação deficiente (súmula n. 284 do STF) e óbice do reexame de provas (súmula n. 7 do STJ)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO E PROVA GRAFOTÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA N. 284 DO STF) E ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na indicação da violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula n. 284 do STF) e por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

2. A controvérsia diz respeito a ação rescisória proposta sob alegação de nulidade de testamento e necessidade de prova grafotécnica.

3. A Corte a quo concluiu pela ausência de hipótese do art. 966 do CPC e pelo caráter unilateral e posterior da prova, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação e violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC, devidamente demonstrados; e (ii) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ porque a parte alega que pretende apenas a qualificação jurídica dos fatos incontroversos, sem reexame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF, pois não foi indicado, de modo específico e preciso, o vício de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório, pois o acórdão consignou que a rescisória se amparou em documento unilateral e posterior e não se presta à rediscussão probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, parágrafo único, 357, 370, 489, § 1º, IV e II, 966, V e VI; CC, arts. 166, IV e V, 168, parágrafo único, e 169.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt na AR n. 6.991/BA; STJ, AgRg no AREsp n. 499.985/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.830.254/MS; STJ, AR n. 6.052/SP.