Óbice processual: omissão de mérito não ocorrida

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO DE MÉRITO NÃO OCORRIDA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O agravo não foi provido porque o recurso de revista não preencheu o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que impede o ingresso no mérito, motivo pelo qual, por obviedade, não há que se falar em omissão pela falta de apreciação do mérito do agravo. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.