Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10852-45.2018.5.03.0131
Intempestividade
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Processo e Procedimento
- Revelia
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Uma vez protocolado o recurso após o transcurso do prazo legal, não há como conhecê-lo, por intempestivo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo, por intempestivo.
Indexação
Processo e Procedimento; Revelia; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência