Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010303-38.2023.5.15.0030
Horas extras: validade do acordo de compensação
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Validade do acordo de compensação
- Justiça gratuita
- Impugnação à concessão do benefício ao reclamante
- Item i da súmula 422 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática que consignou o não conhecimento do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator