TSTRR-Ag 1000401-79.2019.5.02.0019
Horas extras: formalização de acordo de prorrogação após um curto espaço de tempo após a admissão da reclamante
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Pré-contratação
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE. Em face da possível contrariedade à Súmula 199, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO APÓS UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A ADMISSÃO DA RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário em um curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira do que dispõe a Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 199, item I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e determinar que os valores pagos a esse título sejam integrados ao salário-base do reclamante e reflexos decorrentes, adotando-se o divisor 180 (Súmula 124, I, do TST), observados os limites da inicial, conforme se apurar em liquidação.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Pré-contratação; Intervalo 15 Minutos Mulher