Jurisprudências
TSTAIRR 10748-37.2015.5.01.0059
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: irregularidade de representação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Irregularidade de representação
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte, por irregularidade de representação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Acúmulo de Cargo / Função