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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 412-83.2023.5.21.0043

Prescrição total: gratificação especial

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • Gratificação especial
  • Matéria preclusa
  • Óbice processual
  • Justiça gratuita
  • Matéria não examinada pelo primeiro juízo de admissibilidade

Ementa

1. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA. ÓBICE PROCESSUAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. ARTIGOS 1.024, § 2º, DO CPC E 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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