TSTAg-AIRR 879-66.2016.5.10.0802
Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa- não configuração
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa- não configuração
- Horas extras
- Vínculo de emprego
- Dano moral
- Configuração e quantum indenizatório
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO CONFIGURAÇÃO – HORAS EXTRAS - VÍNCULO DE EMPREGO – PROCESSO SELETIVO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 126 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Limitação de Uso do Banheiro; Valor Arbitrado