TSTAg-AIRR 0000241-31.2024.5.13.0006
Diferenças salariais: salário por fora
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Salário por fora
- Integração
- Matéria probatória no caso concreto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu, com base no exame soberano do conjunto fático-probatório, que a prova oral e os documentos juntados aos autos pelo reclamante comprovam que a remuneração era superior ao valor constante nos demonstrativos acostados pelos reclamados. Para acolher a versão de que as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar o recebimento habitual de valores por fora, acima da remuneração dos demais empregados com a mesma função, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator