TSTAIRO 16900-87.1997.5.23.0005
Execução: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Não cabimento
- Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
Ementa
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido no julgamento de agravo de petição. O recurso cabível contra acórdão proferido em agravo de petição é o recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) indeferir o pedido de majoração da multa por litigância de má-fé, requerido em contraminuta.