Jurisprudências
TSTRR 10790-09.2023.5.15.0062
Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Competência da justiça do trabalho
- Agente comunitário de saúde
- Regime celetista
- Aplicação do artigo 8º da lei nº 11.350/2006
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (MUNICÍPIO DE PROMISSÃO-SP). LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.350/2006. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.