Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 1000297-82.2024.5.02.0255
Julgamento ultra petita: diferenças de FGTS
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Julgamento ultra petita
- Diferenças de FGTS
- Multas dos arts 467 e 477 da CLT
- Alegação somente em agravo interno
- Inovação recursal
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. MULTAS DOS ARTS 467 E 477 DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (inovação recursal) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator