Execução: desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PEDIDO DE FALÊNCIA AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/20. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente em face dos sócios da empresa executada. 2. O eg. Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para decretar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, invocando para tanto o art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. 3. No caso, extrai-se dos autos que o processo de falência foi incontroversamente ajuizado antes da vigência da Lei nº 14.112/20, em 23/1/2021, e, portanto, inaplicável a alteração ao caso dos autos. 4. Nesse sentido, indiscutivelmente a Justiça do Trabalho detém no caso em particular competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico ou de sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e provido.