Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional do Trabalho, ao concluir pela ausência de fiscalização com base nas provas produzidas em juízo, não incorreu em afronta à tese fixada no Tema e Repercussão Geral nº 1.118/STF, pois a decisão se fundamentou na constatação fática da falha de fiscalização e não em uma distribuição equivocada do ônus da prova, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso de revista por consonância com a Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .