Convenção coletiva de trabalho: inaplicabilidade

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. O apelo não observou pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, porquanto a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia no sentido de “indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional”. 3. Na hipótese, a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso de revista, qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de jurisprudência do TST ou à Súmula Vinculante do STF ou dissídio jurisprudencial válido, nos termos do art. 896, “a” e “c”, da CLT. 4. Registra-se, por fim, que as súmulas e os dispositivos legais indicados nas razões do presente agravo constituem inovação recursal não sendo aptos, portanto, a enquadrar o apelo nos moldes do art. 896, “a” e “c”, da CLT. Agravo a que se nega provimento.